Procedência: Guaratinguetá

Apelante: S***

Apelado: Ministério Público

      R E L A T Ó R I O:

      1.  Alegando, em suma, insuficiência da prova acusativa e, portanto, pleiteando absolvição (fls. 153-155), apela S*** da sentença que a condenou por incursa nas sanções do art. 171, caput, Código Penal, conjugado com o caput de seu art. 71, infligindo-lhe as penas de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, com o regime fechado, e de vinte dias-multa, com o unitário mínimo.

      Respondeu-se ao recurso, por cujo não-provimento opinou a Procuradoria Geral de Justiça.

      É o relatório, em acréscimo ao da sentença de origem.

REGIME PRESIDIÁRIO INICIAL. NECESSIDADE DE RESPONDER AOS RECLAMOS DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE POLÍTICA:  “onde a violência se instala” —afirmou, na França, seu presidente, Jacques Chirac—,  “deixa de haver liberdade e passa a existir uma insegurança que paralisa a vida em comum”. E, no mesmo sentido, disse o primeiro-ministro francês, Lionel Jospin, membro do Partido Socialista: “A insegurança constitui uma desigualdade social. É por isso que a luta contra a delinqüência é a nossa primeira prioridade, depois do emprego”. Enfim, o laxismo que escusa —disse Chirac— é o mesmo laxismo que exclui.

 

       V O T O:

      2. Tratam os autos de crimes de estelionato, praticados em duas ocasiões, seguidamente, contra a mesma vítima (***), que, recebendo dois cheques de origem ilícita, entregou, em contrapartida, enganada pela fraude, mercadorias e ainda importância em dinheiro.

      A ora apelante —silente na fase policial e negando, em Juízo, a autoria do crime— foi, entretanto, de logo reconhecida pela vítima, que a tornou a reconhecer no curso do processo. Acrescente-se que, corroboradora dessa prova acusativa, a conclusão do exame grafotécnico, quanto aos cheques recebidos pela vítima, é no sentido de que as cártulas foram (ao menos em parte) preenchidas pela aqui recorrente.

      É iterativa nesta Corte a prudente valoração da palavra da vítima em casos de crimes contra o patrimônio. É que, como fiz constar de votos sob minha relação, larga experiência judicante  apóia, nesses delitos, a inclinação veraz e o juízo certeiro da vítima. No processo contemporâneo, a vítima é também um órgão de prova. Suas declarações, meios provativos. Nada se demonstrando contra sua lealdade, deve estimar-se fidedigna sua palavra.

      3. Benigna a determinação penal na r. sentença sub examine, que, a despeito dos muitos episódios de interesse penal na vida anteacta da ré, assinou as básicas no mínimo normativo da espécie, limitando-se, depois, a proceder a aumento de sexta parte pela provada reincidência da acusada, com novo aumento penal, de 1/6, pela continuidade delitiva.

      Outrossim, embora majorada a multa em virtude da reincidência (fixando-se em 11 diárias), a r. sentença terminou por, na parte dispositiva, reduzi-la ao limite inferior de dez diárias, para cada um dos estelionatos (art. 72, CP).

      4. A pluri-incidência delitiva da acusada em crimes contra o patrimônio recomendava, como bem se decidiu em primeira instância, o estabelecimento do regime presidiário fechado.

      A sentença, a propósito, invectivou a ideologia da leniência, referida a “um falso humanismo, o qual é distorcido e tem o único mérito de aumentar na sociedade os sentimentos de insegurança física e de descrença no sistema judiciário, na medida em que, numa sociedade dita cristã, deve-se proclamar a declaração dos deveres do homem, sobre todas as outras que se limitam a proclamar os seus direitos” (juiz Nelson Jorge Júnior).

      Não falta, efetivamente, que, alguma vez, para a clausura de debates, se acene a uma dimensão ideológica ou partidocrática: indicar-se-ia uma gráfica equação das idéias repressivas com as direitas, caudatárias da “neurose de insegurança”. Algo que, em rigor, conduziria as esquerdas  ao incômodo de recusar simpliciter  o livre arbítrio e, com isso, responsabilizar-se, na linguagem de Georges Fenech, pela expedição de “passaportes para o mundo da criminalidade”. Fenech, num livro recentemente  editado em Paris (Tolérance zéro, ed. Grasset  & Fasquelle, fevereiro de 2001), realçou que, ao menos  na França, a leniência político-criminal é adversada sem aparente divisão de color ideológico: assim é que o presidente Jacques Chirac, tido por “das direitas” francesas, disse que “là où la violence s’installe, il n’y a plus de liberté, mais une insécurité qui paralyse la vie en commun” (p. 130), ainda acrescentando: “Chacun commence à comprendre que le laxisme qui excuse est aussi le laxisme qui exclut” (p. 205); ao passo que o primeiro-ministro Lionel Jospin, membro do Partido Socialista francês, registrava: “L’insecurité constitue une inégalité sociale. C’est pourquoi la lutte contre la délinquance est notre première priorité après l’emploi” (p. 69).

      Saliente-se que a acusada é reincidente. Convém anotar, brevitatis causa, que a 3^a Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, julgando os Embargos de Divergência no REsp  196.940 (min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 6-11-00, p. 191) assentou que o regime preambular fechado é obrigatório, quanto ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

      5. Num ponto, entretanto, comporta provimento o recurso. É que a r. sentença estabeleceu o regime presidiário fechado sem justificar a (aparente) negativa de eventual progressividade (fls. 137, in fine, e 138).

      Salvo, entretanto, o inscrito no § 1^o, art. 2^o, Lei 8.072, de 25-7-90, que versa sobre os chamados crimes hediondos, em cuja lista não se inclui o de estelionato (v. ainda Lei 8.930, de 6-9-94), não se pode, em princípio, inibir a progressividade no regime prisional.

      POSTO ISTO, dou parcial provimento à apelação interposta por S***(com outros nomes nos autos), para, mantida no mais a fundamentada sentença de origem (processo­­-crime *** da 2^a Vara de Guaratinguetá), assinar a admissão de progressividade na regência presidiária.

      É como voto”

Ou bem eu enunciava uma nova série de questões para a prova, ou redigia as diversas provas.

Escolhi redatar as provas.

Quanto à complementação das questões, considerem-se incluídas as referentes ao PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO e ao PROCESSO LEGISLATIVO.

Quanto às provas: as de 3 de abril, 4 de abril e 6 de abril, constam de 20 questões cada. As de 10 de abril, 25 questões.

Essa bandeira é a de um tempo em que os corpos intermédios entre o Estado e o indivíduo, dotados de reconhecida soberania social, faziam de suas liberdades históricas e concretas eficacíssimo obstáculo contra a soberania política.

Era um tempo em que o poder do Estado conhecia infranqueáveis limites anteriores e superiores a seus direitos. Coisa diversa dos limites semânticos que o Estado contemporâneo, ele próprio, elege e tolera, enquanto lhe convier, nas textualizações de suas volúveis Constituições políticas.

Já tarda a hora de uma experiência verdadeiramente social e dirigida ao Bem Comum: a experiência da Tradição!

126.   Conceitue Administração Pública em sentido subjetivo ou formal.

127.   Conceitue  Administração Pública em sentido material ou objetivo.

128.    Conceitue Administração Pública em sentido funcional ou operacional.

129.    Distinga Administração Pública direta e indireta.

130.   Que é princípio da legalidade da Administração Pública?

131.   Que é princípio da impessoalidade da Administração Pública?

132.   Que é princípio da moralidade da Administração Pública?

133.   Que é princípio da publicidade da Administração Pública?

134.   Que é princípio da eficiência da Administração Pública?

135.   A que jurista francês se deve a origem da adoção do princípio da moralidade da Administração Pública?

136.  Indique algumas espécies de entidades que integram a Administração Pública indireta.

137. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? 

138. Distinga, de um lado, as sociedades de economia mista, e, de outro, as empresas públicas.

139. Que se entende por emprego público?

140. Que se entende por cargo público?

141. Que se entende por função pública?

142. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros (natos e naturalizados) ou também aos estrangeiros? Justifique a resposta.

143. A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. Quais suas espécies?

144. De que órgãos se compõe o Congresso Nacional brasileiro? 

145.   Que se entende por Câmara Baixa?

146.   Que se entende por Câmara Alta?

147.  Qual é o prazo da legislatura no Brasil?

148. Os deputados federais representam o povo ou os Estados?

149. Os senadores representam o povo ou os Estados e o Distrito Federal?

150. O sistema proporcional é adotado para a eleição dos Deputados Federais ou dos Senadores? 

151. O sistema majoritário é adotado para a eleição dos Deputados Federais ou dos Senadores?

152. A norma do par. 1^o do art. 45 da CF/88 é de eficácia plena, contida ou limitada?

153. O número total de deputados federais deve proporcionar-se à população ou ao número de eleitores?

154. Qual é o número mínimo e qual o máximo de deputados federais por Estado e Distrito Federal? 

155. Qual é o número de deputados federais previsto para cada Território?

156. Os Territórios podem eleger senadores?

157. Qual é o número de senadores para cada entidade federativa que os deva eleger?

158. Qual é o prazo do mandato de cada senador?

159. Como se renova a representação senatorial?

160. Quantos suplentes se elegem com cada senador? 

"INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES COMINADAS EM LEI MUNICIPAL.

         Por ser da privativa competência da União legislar sobre trânsito e transporte, não pode o Município editar lei que, reproduzindo tipificação federal de infração de tráfego, comina penalidade não-estatuída no Código de Trânsito Brasileiro e multa de maior valor do que a ali indicada. Conflito aparente de normas solvido em favor da lei federal.

         Voto vencido: não-provimento da remessa oficial e da apelação.

           V O T O – V E N C I D O:

1.        O caso dos autos diz respeito a irregular transporte  remunerado de passageiros, o que ensejou a apreensão do veículo transportador e a imposição de multa pela Municipalidade de São Paulo.

           A sentença proferida na origem, apreciando e decidindo mandado de segurança impetrado contra a correspondente exigência do pagamento de multa e de despesas relativas à remoção e estadia do veículo como condicionante de sua liberação, concedeu integralmente a ordem.

           De par com remessa oficial, interpôs recurso voluntário a Municipalidade de São Paulo.

           VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

           Infração- média;

           Penalidade- multa;

           Medida administrativa- retenção do veículo”.

3.        As sanções administrativas submetem-se ao princípio da legalidade (OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios Gerais de Direito Administrativo, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1969, vol. 1, p.  501; MARÇAL JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, ed. Saraiva, 2005, p. 398; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, ed. Malheiros, 2004, p. 746-8; ODETE MEDAUAR, Direito Administrativo Moderno, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 401), incluso quanto às espécies de conseqüências jurídicas.

           Esse submetimento ao princípio da legalidade exige a coerência normativa intra-sistemática, porque as leis —adotando-se aqui indicações de MANUEL ATIENZA (Contribución a uma teoría de la legislación, Madrid, ed. Civitas, 1997)— hão de constituir “um conjunto sem lacunas, contradições ou redundâncias” (p. 32), de modo que se reconhece como atributo essencial da racionalidade do “legislador” o fato de que as leis não se contradigam (cfr., a propósito, FRANÇOIS OST, “L’interprétation logique et systématique et le postulat de rationalité du législateur”, in VV.AA., sob a direção de MICHEL VAN DE KERCHOVE, L’interprétation en droit, ed. Fac. univ. Saint-Louis, Bruxelas, 1978, p. 163).

           No quadro de um Estado federal —o que é, desde os fins do século XIX, o caso do Brasil—, a pluralidade legislativa, oriunda de diversas fontes políticas, sobre matéria única, pode provir de 1/ usurpação competencial, 2/ competência concorrente ou 3/ competência supletiva.

           Manifesta a invalidez formal de normas que se editem por meio de competência usurpada, remanesce aqui o interesse em demarcar a prioridade hierárquica nos casos de competências concorrente e supletiva.

           Invoca-se, a propósito, de saída e brevitatis causa, o que diz REGINA MACEDO NERY FERRARI: “No âmbito da competência concorrente, prevalecerá a da União sobre a dos Estados e Distrito Federal, assim como no caso da competência suplementar do Município, a legislação federal prevalecerá sobre a municipal” (“Competência Legislativa do Município”, in Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, out.-dez. 1992, p. 265).

           Aí já se assinala a direção deste meu voto.

4.        A normativa constitucional vigente, depois de atribuir ao Município competência exclusiva para “legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 30, inc. I, CF/88), indicou os serviços públicos essenciais, entre eles o de transporte coletivo (art. 30, inc. V), para um rol de temas presumidamente de interesse municipal (cfr., a propósito, ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, São Paulo, ed. Atlas, p. 284, e JOSÉ AFONSO DA SILVA, Comentário Contextual à Constituição, São Paulo, ed. Malheiros, 2005, p. 310).

           Assim, o Município possui, segundo a CF/88, competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (art. 30, inc. V).

           Todavia, a mesma Constituição Federal, em seu art. 22, inc. XI, atribuiu à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (rectius: competência delegável, mas, no caso, versando somente sobre questões específicas, mediante lei complementar e dirigida apenas aos Estados-membros —par. ún., art. 22).

           Não é possível admitir que a Constituição Federal em vigor, de modo concomitante, preveja a competência privativa (delegável) da União para legislar sobre questão de transporte —ex toto genere suo— e a competência exclusiva (não-delegável) do Município para editar, sem nenhum recorte limitativo, normas sobre o transporte coletivo.

           O discrimen da pluralidade de competências nessa matéria está em que a competência do Município para versar sobre o transporte coletivo, seja enquanto competência administrativa, seja enquanto competência normativa, é sempre exclusiva nos limites estreitos do interesse local.

           Colhe-se em autorizada monografia de FERNANDA  DIAS MENEZES DE ALMEIDA:

           “Certas competências municipais privativas, por outro lado, estão catalogadas no artigo 30, cujo inciso I confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ficando especificadas nos incisos III, IV, V e VIII outras tantas competências de ordem administrativa” (Competências na Constituição de 1988, São Paulo, ed. Atlas, p. 75).

           “Ademais, legislação municipal, como ocorre, no caso, que obriga o uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos com o estabelecimento de multa em favor do município, não só não diz respeito, obviamente, a assunto de interesse local para pretender-se que se enquadre na competência legislativa municipal prevista no inciso I do artigo 30 da Carta Magna, nem se pode apoiar, como decidido na ADIMEC 874, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda prevista na competência concorrente dos Estados (artigo 24 da Carta Magna), para se sustentar que, nesse caso, caberia a competência suplementar dos Municípios”.

6.          A medida administrativa de apreensão de veículo não se confunde com a de retenção, estatuída no CTB (art. 231, inc. VIII).

           Pode verificar-se, a propósito, que o Código de Trânsito Brasileiro comina a apreensão sempre ao modo expresso de penalidade (arts. 256, inc. IV, e 262)  relacionando-a, quase sempre, a infração de natureza gravíssima:

•          art. 162: “Dirigir veículo:

         • “I- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir”

         • “II- com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir”

         • “III- com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo”

•          art. 173: “Disputar corrida por espírito de emulação”

•          art. 174: “Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”

•          art. 175: “Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”

•          art. 210: “Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”

•          art. 229: “Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN”

•          art. 230: “Conduzir o veículo:

         • “I- com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado”

         • “II- transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN”

         • “III- com dispositivo anti-radar”

         • “IV- sem qualquer uma das placas de identificação”

         • “V- que não esteja registrado e devidamente licenciado”

         • “VI- com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade”

         • “XX– sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136”

•          art. 231: “Transitar com o veículo:

         • “VI– em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida”