DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Terceira série de questões)

TEMA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (sqq.)

106. Que se entende, na teoria e prática do Estado federal, por intervenção de uma entidade federativa em outra?

107. Por que se afirma que essa intervenção deve ser excepcional?

108. Na CF/88, a norma que versa sobre a intervenção da União enuncia-se em numerus clausus ou em numerus apertus? Justifique, considerando o texto legal.

109. Pode a União intervir nos Municípios, segundo a CF/88?

110. Indique, na CF/88, os casos de intervenção espontânea.

111. Aliste, na CF/88, os casos de intervenção provocada vinculada.

112. Aponte, na CF/88, os casos de intervenção provocada discricionária.

113. A qual norma da CF/88 corresponde a ação de executoriedade de lei federal?

114. A qual norma da CF/88 se concerta a ação direta de inconstitucionalidade interventiva?

115. Que se entende por dívida fundada, expressão que se lê na alínea a do inc. V do art. 34 da CF/88?

116. Quais os casos, na CF/88, em que o Poder Legislativo não controla a intervenção?

117. Que se entende por intervenção normativa?

118. A quem cabe, no âmbito federal, requisitar a intervenção?

119. A quem compete, no campo estadual, requisitar a intervenção?

120. Qual a autoridade interventiva na esfera federal?

121. Qual a autoridade interventiva na órbita estadual?

122. A quem compete, no campo federal, o controle legislativo do decreto de intervenção?

123. A quem incumbe, na esfera estadual, a aferição legislativa do decreto de intervenção?

124. Qual o prazo em que deve submeter-se o decreto de intervenção ao controle legislativo?

125. Em que caso não cabe a nomeação de interventor no decreto interventivo?