DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Segunda série de questões)

TEMA: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (sqq.) 

31. Distinga entre a União enquanto pessoa de Direito público interno e a União enquanto pessoa do Direito das gentes.

32. Que são bens de uso comum do povo? Exemplifique.

33. Que são bens públicos de uso especial? Enuncie exemplos.

34. Que são bens públicos dominicais? 

35. Que se entende por desafetação de bens públicos? 

36. Quais as terras devolutas que, por força da CF/88, são de domínio da União?

37. Que se entende por terras devolutas?

38. Indique exemplos de lagos, no Brasil, que, por fronteiriços, integram o domínio da União.

39. Aliste rios internacionais, no Brasil, que, por serem contíguos, pertençam à União.

40. Aponte o nome de um rio internacional de curso sucessivo que, no Brasil, pertence à União.

41. Indique o nome de um rio que, no Brasil, por banhar mais de um Estado-membro, pertence à União.

42. Que se entende por plataforma continental?

43. Que se entende por zona econômica exclusiva?

44. Que é o mar territorial? Quantas milhas marítimas compreende, no Brasil, sua faixa de largura?

45. A quantos metros corresponde uma milha marítima? 

46. Qual é o sentido da expressão terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis (BYNKERSHOECK)?

47. Que são terrenos de marinha? Qual é sua profundidade em metros?

48. Que se entende pela antiga referência legal a "15 braças craveiras" nos terrenos de marinha?

49. Que se entende pela expressão constitucional "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios"?

50. Que se entende com o termo "competência constitucional"?

51. Que é competência constitucional material ou administrativa?

52. Que é competência constitucional legislativa ou legiferante?

53. Qual a espécie de competência material prevista no art. 21 da CF/88?

54. Indique as diversas competências materiais da União alistadas no art. 21 da CF/88.

55. Que é competência constitucional legiferante privativa?

56. Quais as competências legislativas privativas da União elencadas no art. 22 da CF/88?

57. A quem pode, nos termos da CF/88, delegar-se a competência legislativa privativa da União?

58. Qual é a espécie de lei infraconstitucional exigível para a delegação da competência legislativa privativa da União, nos termos do art.  22 da CF/88?

59. Pode haver delegação plenária da competência legislativa privativa da União, segundo o disposto no art. 22 da CF/88?

60. Qual é a diferença entre competência exclusiva e competência privativa?

61. Quais as hipóteses de competência material concorrente previstas no art. 23 da CF/88?

62. Quais as entidades federativas que concorrem na competência indicada no art. 23 da CF/88?

63. Quais as hipóteses de competência legislativa concorrente previstas no art. 24 da CF/88?

64. Quais as entidades federativas que concorrem na competência indicada no art. 24 da CF/88?

65. Quais os limites que a CF impõe à União no âmbito da legislação concorrente?

66. Nesse campo de concorrência legislativa, que se entende por competência suplementar dos Estados?

67. Quais são as condições para o exercício da competência suplementar prevista no art. 24, CF/88?

68. Quais as entidades federativas que detêm competência suplementar nos casos de concorrência legislativa? (Indique o fundamento legal referente aos Municípios).

69. Os Estados e o Distrito Federal detêm, em alguma hipótese. competência plenária para editar normas no âmbito da legislação concorrente?

70. Explique o sentido da norma inscrita no  4^o do art. 24 da CF/88.

71. Indique, no texto constitucional vigente, uma referência à capacidade de auto-organização dos Estados-membros.

72. Aponte, na CF/88, algum texto referencial da capacidade de autolegislação dos Estados-membros.

73. Que se entende por normas centrais da Constituição?

74. Indique alguns locais da CF/88 em que se mencionam princípios constitucionais.

75. Por que se diz que o art. 5^o da CF/88 é sede pletória dos princípios constitucionais?

76. Que são princípios constitucionais sensíveis?

77. Indique o lugar constitucional, na CF/88, de agrupamento dos princípios sensíveis.

78. Que são normas de preordenação?

79. Indique, na CF/88, algumas normas de preordenação dos Estados-membros.

80. Que são normas competenciais?

81. Que se entende por invasão ou usurpação de competência constitucional?

82. Que é competência reservada ou remanescente?

83. Os Estados-membros, na CF/88, possuem apenas competência reservada ou, diversamente, possuem competência expressa (ou enumerada) e competência suplementar? Fundamente a resposta com referência tópica ao texto constitucional. 

84. Qual é a natureza da norma inscrita no art. 27 da CF/88?

85. Como a CF/88 prescreve a quantificação dos Deputados Estaduais?

86. Qual é o tempo de mandato dos Deputados Estaduais, segundo a CF/88?

87. Podem as Constituições estaduais estabelecer hipóteses de imunidade parlamentar em complemento às previstas na CF/88?

88. Que se entende, em matéria de remuneração, por subsídio? 

89. Qual é a capital diferença entre vencimentos e subsídio? 

90. Qual é a diferença principal entre vencimentos e proventos? 

91. Que se entende com a referência, em matéria de teto remuneratório, à percepção "em espécie" (p.ex., 2^o, art. 27, CF/88)? 

92. Qual é o tempo do mandato dos Governadores estaduais, segundo a CF/88?

93. O Poder Legislativo da União é bicameral ou unicameral? E o dos Estados?

94. Têm os Municípios competência para editar constituição?

95. Têm os Estados competência para editar constituição?

96. Tem o Distrito Federal competência para editar constituição?

97. Quais as limitações normativas previstas no caput do art. 29 da CF/88 para a auto-organização dos Municípios?

98. Qual é a natureza jurídica da norma inscrita no inc. IV do art. 29 da CF/88?

99. Qual é a matéria afeta à competência legislativa própria dos Municípios, segundo o disposto no art. 30 da CF/88?

100. Os Municípios detêm competência suplementar? Fundamente a resposta.

101. Em matéria de transporte coletivo podem os Municípios instituir leis? Justifique a resposta.

102. O Distrito Federal pode dividir-se em Municípios?

103. Qual é o nome com que a CF/88 designa o órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal?

104. Como se denominam, na CF/88, os parlamentares do Distrito Federal?

105. Quais são as competências legislativas do Distrito Federal?